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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0017-2007


Data Inicial:

19/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE- NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

Leis Complementares Nº 0016-2007


Data Inicial:

12/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

INSERE O ITEM "13" - TAXA DE REVISÃO DE MEDIDAS - NA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares Nº 0015-2007


Data Inicial:

27/11/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA DE PERMANÊNCIA BREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares Nº 0014-2007


Data Inicial:

07/11/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI Nº 1.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares Nº 0013-2007


Data Inicial:

25/07/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

REVOGA A ALÍNEA "A" DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VINCULADO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares Nº 0012-2007


Data Inicial:

20/07/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROCURADOR JURÍDICO, INSERTO NO ANEXO II, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

Leis Complementares Nº 0011-2007


Data Inicial:

16/07/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CRIA OS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS SOCIAIS, DIRETOR DE DIVISÃO DE PROTOCOLO, DIRETOR DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, E DIRETOR DE DIVISÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, QUE PASSAM A FIGURAR NO ANEXO I DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DISCIPLINA SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, QUE PASSAM A FIGURAR NO ANEXO VI DA REFERIDA LEI; ALTERA OS ANEXOS I E VI DA REFERIDA LEI, COM RELAÇÃO AOS EMPREGOS DE ASSESSOR DE FINANÇAS, REDENOMINANDO OS EMPREGOS DE DIRETOR DE DIVISÃO DE TRIBUTOS PARA DIRETOR DE DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, E MODIFICA OS REQUISITOS PARA ASSUNÇÃO DESTE EMPREGO, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E EVENTOS, REDEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DESTES EMPREGOS, DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE TURISMO; ALTERA O ANEXO II DA REFERIDO DIPLOMA LEGAL, REFERENTE AOS EMPREGOS DE FONOAUDIÓLOGO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares Nº 0010-2007


Data Inicial:

04/07/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VINCULADO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF; ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REFERENTE AOS EMPREGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares Nº 0009-2007


Data Inicial:

27/06/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO DE PROCURADOR JURÍDICO, INSERTO NO ANEXO II, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

Leis Complementares Nº 0008-2007


Data Inicial:

14/03/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sessões Todas as segundas

às 20:00 horas

Local: Câmara Municipal