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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0001-2001


Data Inicial:

16/05/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ESTABELECE DE ACORDO COM O INCISO XI, DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CASOS DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO COM OU SEM ENCARGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Próxima Sessão

Sessões Todas as segundas

às 20:00 horas

Local: Câmara Municipal