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    LEGISLATURA 2017-2020
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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar do Executivo
Número Projeto0002-2013
AutorExecutivo
Início Tramitação08-04-2013
Regime Tramitação
Ementa DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E JUROS NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fim Tramitação 11-04-2013
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.
Próxima Sessão

Sessões Todas as segundas

às 20:00 horas

Local: Câmara Municipal