CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE

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LEGISLATURA 2017-2020
Presidente Atual
João Carlos Spinula

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
0017-2007	19/12/2007	INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE- NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.	Ativa (Não consta revogação expressa)
0016-2007	12/12/2007	INSERE O ITEM "13" - TAXA DE REVISÃO DE MEDIDAS - NA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ativa (Não consta revogação expressa)
0015-2007	27/11/2007	CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA DE PERMANÊNCIA BREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ativa (Não consta revogação expressa)
0014-2007	07/11/2007	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI Nº 1.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRA...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0013-2007	25/07/2007	REVOGA A ALÍNEA "A" DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRA...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0012-2007	20/07/2007	DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROCURADOR JURÍDICO, INSERTO NO ANEXO II, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO D...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0011-2007	16/07/2007	CRIA OS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS SOCIAIS, DIRETOR DE DIVISÃO DE PROTOCOLO, DIRETOR DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, E DIRETOR DE DIVISÃO DE TRIBUTO...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0010-2007	04/07/2007	CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VINCULADO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF; ALTERA O ANEXO II DA LEI...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0009-2007	27/06/2007	DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO DE PROCURADOR JURÍDICO, INSERTO NO ANEXO II, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.	Ativa (Não consta revogação expressa)
0008-2007	14/03/2007	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A...	Ativa (Não consta revogação expressa)

Notícia Legislação Propositura

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Sessões Todas as segundas

às 20:00 horas

Local: Câmara Municipal

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